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Lei de Orçamento Anual - LOA
Leis
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Leis 1994 - 040 a 092
Leis 1995 - 093 a 127
Leis 1996 - 128 a 166
Leis 1997 - 167 a 205
Leis 1998 - 206 a 237
Leis 1999 - 238 a 279
Leis 2000 - 280 a 327
Leis 2001 - 328 a 421
Leis 2002 - 422 a 542
Leis 2003 - 543 - 613
Leis 2004
Leis 2005
Leis 2006
Lei 787 - APAE - Convênio - Dotação
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Lei 788 - SENAR - CONVENIO
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Lei 789 - SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
(86.9 KiB)
Lei 790 - Desapropriação de imóvel para CASA da criança e do adolescente
(84.7 KiB)
Lei 791 - Carnaval - Crédito adicional
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Lei 792 - Biblioteca Municipal
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Lei 793 - Creche Municipal - Assstência Social
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Lei 794 - Doação de imóvel ao CDHU
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Lei 795 -Convênio APAE - RG
(114.9 KiB)
Lei 796 - IPT - pagamento de débitos do ano de 2004
(67.7 KiB)
Lei 797 Ajuda de Custo aos Inspetores de Quarteirão
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Lei 798-06 Convênio com Secretaria Estadual
(96.4 KiB)
Lei 799-06 Convênio com Secretaria Estadual de Agricultura (Pontes Metálicas)
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Lei 800-06 Ajuda de Custo, projeto do Leite
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Lei 801-06 Convênio com Sec Estadual- aquisição de equipamentos
(95.5 KiB)
Lei 802-06 Transporte de Universitários - Crédito Especial
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Lei 803-06 - Autoriza realização de Convênio com a Santa Casa de Capão Bonito
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Lei 804-06 - Crédito Adicional - aniversário da cidade
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Lei 805-06 Ajuda aos universitários prot 127 e 1100
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Lei 806-06 BEC - Alterações a Lei
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Lei 807-06 FECOP - convênio caminhão compactador
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Lei 808-06 CDHU - retificação à Lei Anterior
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Lei 809-06 Reajuste da Câmara Vereadores
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Lei 810-06 Reajuste da Câmara servidores
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Lei 811-06 Convênio com Asilo SãoVicente de Paula
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Lei 812-06 - Pontes Metálicas - convênio - retificação a lei 799- 06
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Lei 813-06 - Convênio com Santa Casa Local - UTI
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Lei 814-06 -Alterações ao plano plurianual 2006 2009
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Lei 815-06 -Desapropriações Ibraim e Antonina
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Lei 816-06 -LDO - 2007
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Lei 817-06 -PEAD - 2006 - 30 06 06
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Lei 818-06 Suplementação de dotações 20 07 06
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Lei 819-06 Bacias Hidrográficas - Atualização legislativa
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Lei 820 06 - pl 036-06 - Desafetação de Bem Público
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Lei 821 06 - pl 039-06 - Crédito Adicional
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Lei 822 06 - Convênio com BB
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Lei 823 06 - Altera a Lei 370 - artigo terceiro
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Lei 824 06 -FUSSESP - Dotação
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Lei 827 06 - Suplementação de verbas
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Lei 828 06 - 13 09 06-mototaxi
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Lei 829 06 - 06 10 06 - suplementação de dotações
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Lei 830 06 - 07 11 06 - Alterações ao Plano Diretor
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Lei 831 06 - 07 11 06 - Condersul
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Lei 832 06 - 07 11 06 - Consad
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Lei 833 06 - 10 11 06 - suplementação
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Lei 834 06 - 14 11 06 - Alteração ao Plano Plurianual
(74.2 KiB)
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Lei 835 06 - 14 11 06 - Alteração na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
(73.6 KiB)
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Lei 836 06 - 14 11 06 - LOA - Lei orçamentária anual
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Lei 837-06 Edelazaro - desapropriação de imóvel
(63.2 KiB)
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Lei 838-06 - suplementação de dotações
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Lei 839-06 - Rua José Honório Ferreira
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Lei 840-06 - Suplementações Orçamentárias
(66.6 KiB)
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Lei 841-06 - Bônus aos professores
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Orçamento anual das despesas
Orçamento anual das receitas
Parecer de Contas Anuais
Planejamento Orçamentário
Portarias
Relatório de Gestão Fiscal
Relatório Resumido de Execução Orçamentária
Relatórios Ref. ao Ensino
Tabela de Vencimentos Servidores Municipais
Terceiro Setor - Transferências Financeiras para Associações Privadas e Sem Fins Lucrativos
Tributos Arrecadados
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